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Projetos de Lei

Virou Lei – Projetos Aprovados

Um mandato atuante é também realizador. Confira os Projetos de Lei de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa que já foram aprovados.

Direito ao trabalho para recicladores carrinheiros: Por três vezes consecutivas conquistamos o direito dos recicladores que usam veículo de tração humana a continuar seu sustento por meio dessa atividade profissional utilizando seus carrinhos. Nossos projetos foram aprovados pelo plenário com grande mobilização da categoria, garantindo ampliar o prazo de 2014 para 2016; de 2016 a 2020 e agora para 2022.

Orgânicos na Merenda: Desde 2017 vigora a Lei 12.125/16 que obriga o Executivo a incluir produtos orgânicos na alimentação dos alunos da rede municipal de ensino, até atingir o percentual de 50%. Nestes quase quatro anos de vigor da lei o percentual não alcançou 2% ao ano.

Proibição de canudos plásticos: Lei 12.514/19 em vigor desde fevereiro desde 2020. Proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Porto Alegre.

Proibição de incineração de resíduos: Lei 12.022/16 aprovada em 2016 proíbe o uso de tecnologias de incineração no processo de tratamento e destinação final do lixo proveniente da coleta convencional.

Proibição de animais para testes cosméticos: Lei 11.955/15 aprovada em 2014 proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, e seus componentes.

Mudança no código de edificação permite telhados verdes: A Lei Complementar 734/14 alterou o código municipal permitindo o uso de telhado verde sobre lajes e demais coberturas do último pavimento de edificações.

Bicicletário em vaga de carro: Aprovamos a Lei 12.234/17 para instalação de bicicletários em vagas de carro no leito das ruas.

Bike box: mais segurança para quem pedala: Aprovada a Lei Municipal 12.246/17 para inclusão de ciclistas nos chamados bike box – bolsões de proteção – as áreas delimitadas exclusivamente para motos e bicicletas em sinaleiras, à frente dos carros.

Enxadrismo no calendário: A Lei 11.85015 inclui a Semana Municipal do Enxadrismo no calendário de datas comemorativas e de conscientização do município incluindo o dia 19 de novembro na efeméride.

Liberdade aos artistas de rua: Projeto coletivo que retira proibição de apresentações públicas e assegura o direito do artista apresentar-se em ruas, parques e praças, garantindo acesso inclusivo e democrático à arte pública de performance.

Indicação para uso racional da água: Busca assegurar os benefícios decorrentes da implementação da Lei Municipal 10.506, de 5 de agosto de 2008, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas, regulamentado pelo Decreto 16.305, de 26 de maio de 2009.

Samu Animal para reduzir maus-tratos: Apoio e solicitação ao município de criação do Serviço de Atendimento Médico de Urgência para atender animais abandonados ou em situação de alto risco, como bichos feridos por atropelamento, maus-tratos ou gravemente debilitados por doenças.

Avenida Baltazar para lazer: Indica ao Executivo que o corredor da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia seja fechada ao trânsito de veículos das 8h às 18h30 aos domingos e feriados favorecendo o esporte, lazer e recreação.

Apoio à PEC da água: A moção aprovada dispõe sobre a água como um serviço público essencial à vida, como bem natural e direito de todos.

Sinalização de pista para ciclistas em treinamento: Sinalização vertical e horizontal indicando compartilhamento de pista para ciclistas em treinamento no circuito do Parque Harmonia, formado pelas Avenidas Edvaldo Pereira Paiva, Loureiro da Silva e Augusto de Carvalho.

Transporte de animais domésticos no transporte coletivo: De nossa iniciativa em 2013, o projeto previa a permissão do transporte de animais domésticos, de até 10 quilos, nos ônibus do município. A proposta foi encampada pelo Executivo no mesmo ano e acolhida pela Câmara. Indicativo 051/14

Campanha 1,5 metro: Ações de educação para o trânsito com atuação nos cruzamentos e nos meios digitais para a divulgação e incentivo a manutenção da distância legal do carro ao ultrapassar ciclista, assim como sugestão de campanha com este cunho ao Executivo. Indicativo à Prefeitura para que promova campanhas.

EJA perto de casa: Indica ao Executivo a manutenção da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede municipal próxima a casa para estimular e assegurar o direito à educação nessa modalidade.

Projetos Prontos para Votar

Além dos projetos aprovados, muitos outros que beneficiam nossa cidade já estão na Ordem do Dia, prontos para votação na Câmara de vereadores. Nossa luta é coletiva e continua!

Tombamento da sede do Jardim Botânico: Projeto para integrar a área ao Patrimônio Cultural e Histórico do Município de Porto Alegre. Busca preservar e conservar a área na rua Dr. Salvador França, 1427 – importante pulmão verde da Capital e um dos locais mais aprazíveis da cidade. São 39 hectares, com oito mil exemplares de 650 espécies da flora nativa com grande acervo da flora regional e um dos cinco maiores jardins botânicos do Brasil.

Proibição de contratações públicas a doadores de campanha: O projeto nominado de fim do Toma lá dá cá é uma Iniciativa do mandato que veta à Prefeitura e Câmara de Vereadores de firmar ou prorrogar contrato por um período de quatro anos, contados da data da doação, à pessoa física que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo. Tanto seja proprietária, administradora, diretora, sócia, acionista ou representante de pessoa jurídica que tenha efetuado a doação , bem como à pessoa jurídica, ou ao consórcio de pessoas jurídicas, cujo proprietário, administrador, diretor, sócio, acionista ou representante tenha efetuado a doação.

Proíbe contratação de agressores: Proposta em tramitação proíbe o Executivo e o Legislativo municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão (CC) ou efetivo, bem como função gratificada (FGs) ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado por crimes tipificados na Lei Maria da Penha.

Cotas raciais nos cargos municipais: Projeto estabelece cotas raciais para afro-brasileiros no provimento de cargos efetivos e cargos comissionados.

Acessibilidade em eventos: Determina instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos individuais, por gênero, em eventos realizados nos espaços públicos com disponibilização de banheiros químicos.

Muralismo e grafite como valor cultural: Projeto nosso reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas para valorizar o patrimônio público e privado e de embelezar a paisagem urbana.

Telhados verdes: Projeto de Lei obriga os projetos de construção e de reforma de edificações públicas municipais de Porto Alegre a preverem a instalação de telhado verde, ou ecotelhado. A proposta segue a tendência mundial de garantir a sustentabilidade nos prédios públicos, reduzindo o consumo de bens naturais e servindo de exemplo para a comunidade.

Comprar 30% da agricultura familiar: Nosso projeto determina ao Executivo adquirir da agricultura familiar 30% de todas as compras de refeições regulares, abrangendo a rede socioassistencial e de saúde, todos os hospitais municipais como o HPS e o Hospital Presidente Vargas. A intenção é incentivar o consumo de alimentos saudáveis, garantir a compra de produtos locais, frescos, com menor periodicidade, valorizando as cadeias curtas de comercialização e promovendo a valorização da agricultura familiar.

Adote uma caneca: Projeto de Lei institui o Programa Adote uma Caneca, incentivando a redução do uso de copos plásticos, para buscar garantir um futuro mais sustentável.

Serviços de transporte informados nas paradas: A proposta obriga o Executivo a afixar nas paradas, estações e terminais, placas informativas dos serviços de transporte público de passageiros, por coletivos e lotações, de Porto Alegre.

De bici ao trabalho: Institui o Programa “Vou de Bici” e o selo “Empresa Amiga da Bicicleta”, estimulando o setor privado a incentivar o uso da bicicleta como meio de deslocamento.

Guardas municiais identificados: Iniciativa obriga a identificação visual do nome, sobrenome, tipo sanguíneo e número de matrícula nos uniformes dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal.

Obriga presença do Executivo nas audiências públicas: Determina a presença de representantes da Prefeitura em audiências públicas concedidas pelo Executivo ou Legislativo.

Utilidade pública à Fundsol: Declarar de utilidade pública entidades dedicadas ao interesse público e à cidadania. O mandato solicitou a titulação à Fundação Solidariedade de Formação e Capacitação de Trabalhadores – Fundsol, que atua com população em situação de rua, recicladores e grupos mais vulneráveis.

Avaliação sistemática de programas: Projeto determina que o Município realize avaliação periódica de seus planos, programas e projetos.

Áreas de proteção para ciclistas de competição: Busca garantir mais segurança para ciclistas em treinamento.

Estímulo à prática esportiva com bicicleta: Prevê 20% do montante arrecadado com multas de trânsito para a construção, reforma e manutenção de estruturas físicas para a prática de esporte com bicicleta.

Igualdade salarial: Projeto obriga as empresas vencedoras de licitações a garantir paridade salarial entre homens e mulheres com mesmo cargo e tempo de serviço. A proposta determina também que essa obrigatoriedade conste nos editais das licitações.

Licença parental aos municipários: Possibilita aos casais municipários o compartilhamento do período de licença-maternidade, desde que um deles permaneça trabalhando.

Flexibilização dos horários de trabalho dos municipários: Para favorecer a mobilidade propusemos o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana. Voltado aos servidores da Prefeitura de Porto Alegre, permite a antecipação ou a prorrogação de horário de início e de término de sua jornada de trabalho, evitando que todas/os as/os municipárias/os se desloquem no mesmo horário.

Sessões plenárias noturnas: A iniciativa propõe alterações de dias e horários de funcionamento das Comissões e das sessões plenárias no horário noturno para permitir a participação presencial da comunidade que trabalha majoritariamente no diurno.

Veda logomarcas sazonais na gestão pública: Impede identificação com logomarcas, logotipos, slogans, frases, cores ou quaisquer símbolos alusivos à determinada gestão de governo nas comunicações visuais de documentos, veículos, bens e quaisquer próprios municipais, buscando a economia e à impessoalidade na gestão pública.

Mais Projetos Apresentados 

Ainda existem diversos projetos de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa que ainda estão em tramitação interna nas comissões da Câmara de Vereadores. Existe muito ainda para ser feito, mas a certeza de uma cidade mais humana, igualitária e participativa nos move! 

Sacolas plásticas: Projeto proíbe a distribuição e a venda de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Porto Alegre.

Fundo Municipal dos Direitos do Povo Negro: Cria fundo específico destinado a viabilizar à implementação de políticas públicas nas diversas áreas para atendimento as demandas do Conselho Municipal dos Direitos do Povo Negro.

Menos embalagens de isopor: Projeto busca proibir o uso de embalagens de isopor para o acondicionamento de alimentos e bebidas em todos os estabelecimentos comerciais de Porto Alegre.

Tombamento do CETE: Tomba como patrimônio cultural material e imaterial do município de Porto Alegre o Centro Estadual de Treinamento Esportivo (CETE), localizado na Rua Gonçalves Dias, 628.

Energia solar: Projeto de Lei obriga a utilização de energia solar fotovoltaica em edificações de propriedade do Município. A proposta determina que o uso dessa fonte alternativa atenda, no mínimo, 50% da demanda de energia elétrica do imóvel.

Uma muda a cada novo veículo: Projeto de Lei obriga as concessionárias de veículos automotores de Porto Alegre a compensar a emissão de dióxido de carbono (CO²) por meio do plantio de árvores nativas. A proposta determina que a cada automóvel novo vendido a empresa terá que plantar uma muda.

Proteção contra a Violência Obstétrica: as gestantes e parturientes. O Projeto de Lei 44/17 estabelece medidas para proteger as mulheres de violência verbal, física ou psicológica e também ampliar as informações sobre essa conduta.

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher: Projeto cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para destinar recursos financeiros para executar políticas públicas de garantia, promoção e realização dos direitos humanos das mulheres.

Mais tempo para atravessar: Projeto estabelece que os pedestres terão, no mínimo, 30 segundos para atravessar uma rua com semáforo. Para dar mais segurança na travessia, o tempo poderá ser superior, adequando-se cada local e horário ao fluxo e ao ritmo de mobilidade das pessoas.

Prioridade ao pedestre: Nossa proposta é que 80% do montante arrecadado com multas de trânsito seja investido em políticas públicas para quem anda a pé.

Criação do Conselho Municipal de Proteção Animal: Projeto pronto para votação prevê a criação do Compa e do Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e institui seu conselho gestor. A iniciativa visa a articular e promover políticas para os animais, mediante interlocução com a sociedade civil, com agências nacionais e internacionais e com os demais Poderes e esferas da Federação e fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos e às organizações não governamentais.

Prazo para construção de ciclovias: Prevê prazos para a execução dos 395 km de ciclovias previstas no Plano Diretor Cicloviário.

Zonas verdes e parklets: Projeto de lei institui o Programa de Zonas Verdes. O objetivo da proposta é autorizar a extensão temporária do passeio público para a instalação de parklets, a fim de viabilizar a criação de miniparques urbanos em espaços pequenos, tais como o de uma vaga de estacionamento de automóveis, na rua ou o final de um beco sem saída.

Exigência de plebiscito para alterações empresas públicas: Estabelece que a alienação ou a transferência de controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção de empresa, companhia ou fundação pública municipal somente poderão ser realizadas se houver manifestação favorável da população expressa mediante plebiscito.

Flexibiliza traje nas sessões plenárias: Prevê o fim do uso obrigatório do casaco e da gravata para servidores, vereadores e jornalistas no Plenário da Câmara Municipal com o objetivo a assemelhar-se aos usos da população e à sustentabilidade, economizando energia com redução de ar condicionado.

Proíbe propagandas de produtos prejudiciais à saúde em eventos públicos: A iniciativa veta a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas em eventos municipais visando a não ter a conivência e fortalecimento por parte do poder público de produtos que afetem à saúde.

Plebiscito da Ponta do Arado: Convoca consulta à população mediante plebiscito sobre a criação de unidade de conservação na área conhecida como Fazenda Arado Velho, localizada em Belém Novo.

Utilidade pública à Igualdade: Associação de Travestis e Transexuais do RS, que atua na proteção, combate ao preconceito e à discriminação e na garantia de direitos.

Vila Esperança como AEIS: Declara como Área Especial de Interesse Social (AEIS) para garantia de moradia para população de baixa renda de ocupação de terra pública a área da Vila Esperança no bairro Agronomia (Subunidade 06 da Unidade de Estrutura Urbana 12 da Macrozona 04 no Regime Urbanístico).

Vagas de trabalho para população em situação de rua: Defendemos reservar 5% das vagas de trabalho para pessoas em situação de rua, como cota obrigatória para empresas contratadas pela prefeitura na execução de obras, prestação de serviços, em sistemas de parceria, colaboração ou quaisquer ajustes que envolvam postos de trabalho não especializados.

Cotas de moradia para mulheres vítimas de violência: Projeto reserva 5% da cotas habitacionais a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais populares implantados pelo Executivo Municipal.

Mais votações nominais no Parlamento: Projeto de resolução para funcionamento da Câmara – Altera o regimento do Legislativo para ampliar os casos em que a votação de cada vereador/a seja nominal, para conhecer de forma mais explícita e pública a posição de cada parlamentar.

Água não se nega: Projeto de Lei obriga bares e restaurantes a oferecer água potável para consumo gratuito de clientes na Capital.

Papel reciclado: Projeto de Lei obriga a utilização de papel reciclado em órgãos municipais de Porto Alegre.
Ruas centrais para pedestres: Projeto propõe que determinadas ruas centrais sejam fechadas para o trânsito de veículos.

Bicicletários gratuitos na Área Azul: Prevê um mínimo de 5% do espaço reservado aos automóveis na Área Azul para a implantação de estacionamentos das bikes.

Composta Porto Alegre: Propõe criação de programa de incentivo à prática da compostagem de resíduos orgânicos em domicílios, condomínios residenciais e instituições públicas.

Árvores no lugar de postes: Fiação subterrânea – O objetivo da proposta é determinar que sejam plantadas árvores nos locais onde forem removidos os postes das atuais redes de fiação aérea, que deverão ser substituídas por fiação subterrânea como manda a Lei 10.337, de 28 de dezembro de 2007.

Plantios para compensar impactos de eventos: Proposta obriga os responsáveis pela promoção ou realização de eventos de grande porte, em locais públicos, concedidos ou não à iniciativa privada, a compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa, por meio do plantio comprovado de espécies nativas de árvores.

Dia sem carne: O projeto institui o Programa Dia sem Carne, para incentivar a prática da alimentação vegetariana e da filosofia vegana. A intenção é que, ao menos uma vez por semana, não seja oferecida carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição das administrações direta e indireta no município. Um dos objetivos é reduzir o consumo excessivo de carne e suas implicações na saúde humana e do planeta.

Normas para placas indicativas: Estabelece normas para a instalação de placas indicativas em obras públicas em Porto Alegre.

Autorização prévia para propaganda à domicílio: Proíbe a entrega de material publicitário não endereçado no domicílio do destinatário, por via postal ou distribuição direta, sempre que a negativa à recepção seja reconhecível por meio de aviso fixado no local da entrega do material.

Enfoque ao saudável nas políticas: Projeto propõe a alteração do nome da política de combate à obesidade e ao sobrepeso Porto Alegre Mais Leve, para Porto Alegre Saudável.

Regulamentação de hortas urbanas: Requer a normatização do Programa Municipal de Agricultura Urbana que consiste na ocupação de áreas urbanas como terrenos ociosos públicos e particulares cedidos para o cultivo de hortifrutigranjeiros.

Assistência às vítimas de crimes: Projeto nosso institui o Programa Municipal de Assistência às Vítimas de Violência.

Programa Rua de Convivência: Projeto para incentivar intervenções urbanas com atividades recreativas, culturais, esportivas e de lazer nos domingos e feriados. Fomentar a ocupação da rua como espaço público de convívio social, com limitação de trânsito para veículos automotores em dias e horários preestabelecidos.

Mediação para a paz: Projeto instituindo o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, busca combater a violência, promover a cultura da paz e do diálogo, implementado por meio da oferta de serviços municipais de solução autocompositiva de conflitos.

Laicidade nos espaços do Legislativo: Iniciativa assegura laicidade em todos os espaços do Legislativa Municipal, não autorizando quaisquer símbolos permanentes de crenças ou religiões no plenário e demais locais do prédio.

Mais mulheres nos cargos: Projeto determina paridade de gênero, com o percentual de 50% para mulheres e homens, no secretariado da Prefeitura e também em órgãos colegiados, funções gratificadas (FGs) e cargos em comissão (CCs).

Participação comunitária na formulação do Estatuto do Pedestre: Requer a participação social de entidades, pessoas e associações com ênfase na mobilidade urbana na implementação do novo Estatuto do Pedestre em especial no tempo de travessia de ruas.

Conselho do Pedestre: Sugere regulamentar e implementar o Conselho Municipal do Pedestre (Consepe), previsto em lei.

Educação para o trânsito nas escolas: Projeto inclui a obrigatoriedade do tema nas escolas da rede pública municipal.

Ruas da comunidade: Define que a denominação de logradouros públicos deve ser prerrogativa da comunidade junto ao Executivo, retirando a função dos parlamentares como proponentes, permitindo que a denominação esteja adequada ao desejo dos moradores.

Fundo para ciclovias: Cria o Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI). Os recursos do Fundo seriam aplicados exclusivamente no aprimoramento de ciclovias, bicicletas e ciclorrotas.
Autorização para circular fora de ciclovias em maior velocidade: Permite que ciclistas em treinamento ou em velocidade igual ou superior a 20km/h possam circular fora de ciclovias e ciclofaixas.

Participação digital nas iniciativas parlamentares: Institui o programa e o portal EParticipação na Câmara Municipal possibilitando o debate público virtual de projetos e substitutivos.

Retira dos legisladores prerrogativa de nominar ruas: Estabelece que denominação de logradouros públicos e seus trâmites seja procedente exclusivamente do Executivo, demandado pelos moradores, vedando estas proposições aos vereadores.

Incentivo ao reuso de água: Sugere ao município assegurar benefícios para instituir o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas, regulamentado e previsto em lei.

Chamadas gratuitas ao 118 e 156: Propõe ao Executivo disponibilizar chamadas telefônicas gratuitas para os serviços 118 Indicativo 047/13- Arquivado de acionamento da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e 156 do sistema de atendimento Fala Porto Alegre.

Redução do limite de velocidade máxima: Projeto prevê a redução do limite de velocidade máxima nas vias urbanas de Porto Alegre. A medida limita em 50km/h a velocidade dos automóveis e motos e em 40km/h para ônibus e caminhões.

Cadeiras de Rodas na Orla: Sugere disponibilização de cadeiras de rodas ao longo da Orla do Parque Moacyr Scliar

Ampliação da licença-maternidade: Para garantir mais tempo às mamães, aprovamos uma Indicação sugerindo a ampliação da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, para servidoras da Administração Municipal, medida não cumprida pela Prefeitura.

Transporte de bicicleta em ônibus e lotação: Aprovamos Indicação para que a Prefeitura avalie a possibilidade de levar bicicletas dentro de ônibus e lotações, em horários alternativos, fora do pico.

Bibliotecas em horários alternativos: Sugere ao Executivo instituir horários diferenciados na rede pública de bibliotecas, examinando a viabilidade de abertura noturna e final de semana a quem não tem disponibilidade no horário comercial.

Faixa exclusiva para ônibus na Ipiranga: Desde 2013 o mandato demanda a implantação de faixas exclusivas para o transporte coletivo de ônibus e lotações na Avenida Ipiranga, entre as avenidas Borges de Medeiros à Antônio de Carvalho.

Cartão TRI online: Sugere ao Executivo viabilizar serviço online para consulta de créditos e aquisição de carga e recarga do cartão TRI de Transporte Integrado .

Energia solar Fotovoltáica incluída no Programa de Incentivos: A proposta busca incluir o sistema de energia solar fotovoltaica no Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações de Porto Alegre.


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